EMISSÃO DE ART/RTT

Os atestados e as anotações de responsabilidade técnica (ART/RRT) desempenham um papel fundamental na obtenção, renovação e regularização do AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros), um documento crucial para garantir a segurança contra incêndios em edificações.

Esses documentos certificam que projetos, obras ou serviços técnicos têm um responsável devidamente habilitado, o que é essencial para assegurar a conformidade com as normas e regulamentações vigentes.

Importância da ART/RRT

A ART/RRT é essencial para prevenir responsabilidades civis em caso de sinistros. De acordo com o novo Código Civil, o não cumprimento das medidas de segurança contra incêndios pode resultar em responsabilização civil do responsável pelo imóvel, conforme artigo 1348, inciso IX.

Portanto, a renovação anual dos atestados é crucial para garantir a segurança do imóvel e de seus ocupantes.

Atestados indispensáveis para renovação, regularização e emissão do AVCB

Na obtenção, renovação e regularização do AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros), diversos atestados são essenciais, cada um com suas características específicas:

Treinamento de brigada de incêndio:

Este atestado certifica que uma equipe de brigadistas foi treinada e está apta a agir em situações de emergência. Inclui capacitação em primeiros socorros, uso de extintores e evacuação de pessoas, garantindo uma resposta rápida e eficaz em caso de incêndio.

Instalações elétricas:

Documenta que as instalações elétricas estão de acordo com as normas de segurança, evitando curtos-circuitos e outros problemas que possam causar incêndios. Inclui a verificação de fiações, disjuntores e aterramentos.

Sistema de para raios:

Certifica a instalação de um sistema de proteção contra descargas atmosféricas, prevenindo danos causados por raios. Este sistema direciona a energia elétrica para o solo de forma segura, protegendo a estrutura da edificação e seus ocupantes.

Detecção de fumaça:

Atesta a presença de dispositivos de detecção de fumaça, que alertam precocemente sobre a presença de incêndios, permitindo a evacuação rápida e o acionamento dos sistemas de combate a incêndio.

Pressurização das escadas:

Este atestado confirma que as escadas de emergência estão devidamente pressurizadas, garantindo a remoção eficiente de fumaça e a manutenção de um ambiente seguro durante a evacuação.

Grupo moto gerador:

Certifica a presença de um gerador de energia elétrica de emergência, assegurando o funcionamento dos sistemas essenciais em caso de queda de energia durante um incêndio.

Alarme de incêndio:

Documenta a presença de um sistema de alarme que alerta os ocupantes da edificação sobre a ocorrência de um incêndio, permitindo uma evacuação rápida e segura.

Estes são apenas alguns exemplos dos atestados indispensáveis para garantir a segurança contra incêndios em edificações. Cada um desempenha um papel crucial na prevenção de acidentes e na proteção das vidas e do patrimônio.

Como obter os atestados e ART/RRT?

Os atestados devem ser emitidos por profissionais habilitados da área, com recolhimento de ART/RRT, em conformidade com o Decreto Estadual n⁰ 63.911/2018 e as normas da ABNT.

Essa documentação é necessária para comprovar que as medidas de segurança contra incêndios estão em conformidade com as regulamentações vigentes.

Prazo de validade dos atestados

Os atestados têm validade de um ano após a emissão, independentemente da vigência do AVCB. É crucial renová-los dentro do prazo estabelecido, atendendo às exigências do Decreto Estadual 63.911/2018, para garantir a conformidade contínua com as normas de segurança contra incêndios.

Na Reconnstek, oferecemos serviços especializados na elaboração e renovação de atestados e ART/RRT, garantindo a conformidade legal e a segurança das edificações.

Entre em contato conosco para saber mais sobre como podemos ajudar a assegurar a segurança do seu imóvel. Sua proteção é nossa prioridade!